As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, obrigatoriamente na cor azul-marinho, distinguindo-se claramente das forças militares em relação aos uniformes e distintivos.

Em Municípios com até 50.000 habitantes, as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,3% da população. Caso haja redução da população referida em censo ou estimativa oficial do IBGE, é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional.

Embora seja autorizado aos guardas municipais o porte de arma de fogo, suspende-se o direito ao porte em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido no Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A partir da edição do Estatuto Geral das Guardas Municipais, uniformizou-se o uso da nomenclatura “guarda municipal”, sendo vedado referir-se a elas como “guarda civil” ou “guarda metropolitana”.