Questão 4152578

4152578 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Despesa Pública

Um dos instrumentos orçamentários previstos na legislação é o crédito adicional especial, que somente poderá ser utilizado nos casos expressamente previstos. Assinale a alternativa CORRETA, acerca dos créditos adicionais especiais:

Créditos adicionais especiais podem ser utilizados para situações de calamidade pública.

Créditos adicionais especiais somente podem ser utilizados para inclusão na Lei do Orçamento de dotação não prevista inicialmente.

A abertura de crédito adicional decorrente de anulação total de dotação orçamentária não necessita aprovação do Poder Legislativo para sua realização.

Não é permitida a utilização de recursos de operação de crédito para abertura de crédito adicional especial.

Créditos adicionais especiais não podem ser utilizados para dotações destinadas para despesas de capital do Ente Público.

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