O plano de carreira tem como objetivo apenas estabelecer salários iniciais, não prevendo progressão ou valorização profissional ao longo do tempo.

O servidor público não possui direito à progressão na carreira, sendo seu enquadramento funcional fixo e imutável durante o exercício do cargo.

O plano de carreira garante a valorização do profissional da educação por meio de progressão funcional, considerando tempo de serviço, formação e desempenho, conforme critérios legais estabelecidos.