O documento normatiza os processos de gestão administrativa e pedagógica das instituições públicas que ofertam a Educação Infantil.

As Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil devem fundamentar os processos de tomada de decisão na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à Educação Infantil nas 3 (três) esferas de governo.

As Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil devem fundamentar os processos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da qualidade da Educação Infantil desenvolvidos por órgãos de controle interno.

A composição das turmas deve considerar, de modo indissociável, as especificidades das crianças, a Proposta Pedagógica, as condições do espaço físico e as particularidades do contexto socioeconômico e cultural e das dinâmicas territoriais, bem como a avaliação prévia das habilidades relacionadas ao processo de letramento.

As Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil devem fundamentar os processos de tomada de decisão na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à Educação Infantil na esfera municipal, lócus de sua operacionalização, como previsto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.