A municipalidade terá o prazo máximo de quinze dias para a expedição do alvará de construção, a contar da data de entrega do projeto impresso, conforme o Código de Edificações do município.

Os projetos complementares para o atendimento do Código compreendem o projeto estrutural da obra, ficando os demais projetos vinculados às edificações de uso coletivo do município.

A aprovação do projeto admite a substituição da matrícula do imóvel por simples declaração de posse firmada de próprio punho pelo proprietário interessado na construção pretendida.

O alvará de construção se expede de forma automática com o simples protocolo do requerimento na prefeitura, ficando a análise do projeto transferida para a vistoria final da obra concluída.