Não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.

A posse ocorrerá no prazo de até 60 dias contados da publicação do ato de provimento.

Haverá posse nos casos de promoção, progressão e reintegração.