Questão 4246128

4246128 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Congonhinhas-PR

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Professor - Creche e EMEI
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Quanto às medidas socioeducativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.

A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

A prestação de serviços à comunidade pode ser cumprida por prazo não superior a seis meses.

A internação poderá ser aplicada em caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.

A advertência é medida aplicada exclusivamente por autoridade policial, independentemente de manifestação judicial.

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