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Respondida
4065270
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Aroeira
Orgão:
Pref. Catalão-GO
Provas:
Controlador Auditor
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
O agente público que, no exercício de cargo de controle interno, atestar irregularmente despesas com dano ao erário pode ser responsabilizado nas esferas:
A
Administrativa, civil e penal, de forma independente e cumulativa.
B
Civil e administrativa, em razão da imunidade funcional do controlador.
C
Administrativa, pois a responsabilidade penal exige dolo específico comprovado em juízo.
D
Exclusivamente civil, respondendo pelo dano mediante ressarcimento ao erário.
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