As matérias da Ordem do Dia devem ser divulgadas exclusivamente por meio físico, mediante distribuição de avulsos impressos aos deputados antes da sessão.

A Ordem do Dia somente terá início com a presença de dois terços dos deputados, sendo esse o quórum mínimo exigido para discussão e votação das matérias.

A Ordem do Dia é organizada pelo presidente da Assembleia, com prioridade para projetos em regime de urgência, seguidos dos de tramitação ordinária, sendo permitido a qualquer deputado requerer preferência para votação ou discussão de proposição sobre outra do mesmo grupo.

A ordem estabelecida na Ordem do Dia é absoluta, não podendo ser alterada ou interrompida por qualquer motivo durante a sessão ordinária.

Durante a Ordem do Dia, é permitido levantar Questão de Ordem sobre qualquer matéria regimental, independentemente do tema que esteja sendo apreciado no momento.