Questão 4215920

4215920 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Assistente de Arrecadação
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioTransação

Acerca da transação na cobrança de créditos da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta.

A proposta de transação não está condicionada à comunicação à fazenda pública acerca da alienação de bens ou direitos.

Rescindida a transação, o contribuinte poderá formalizar imediatamente novo acordo, desde que referente a débitos distintos.

A aceitação da proposta de transação configura confissão revogável dos créditos abrangidos, podendo o devedor retratar-se antes da quitação integral.

Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo.

A proposta de transação tem o condão de dispensar o devedor da renúncia às alegações de direito em ações judiciais que tenham por objeto os créditos nela contemplados.

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