Durante fiscalização realizada pela vigilância sanitária municipal, que resultou na elaboração de relatório técnico circunstanciado, foram identificadas graves
irregularidades em determinado estabelecimento
comercial, capazes de gerar riscos à saúde da população. Em razão dos fatos constatados, o secretário
municipal expediu ato administrativo determinando a
interdição do estabelecimento, observando o procedimento previsto na legislação aplicável.
Assinale a alternativa correta considerando os requisitos (ou elementos) dos atos administrativos.
Assinale a alternativa correta considerando os requisitos (ou elementos) dos atos administrativos.