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4219239 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CIS-GRANFPOLIS
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Durante fiscalização realizada pela vigilância sanitária municipal, que resultou na elaboração de relatório técnico circunstanciado, foram identificadas graves irregularidades em determinado estabelecimento comercial, capazes de gerar riscos à saúde da população. Em razão dos fatos constatados, o secretário municipal expediu ato administrativo determinando a interdição do estabelecimento, observando o procedimento previsto na legislação aplicável.

Assinale a alternativa correta considerando os requisitos (ou elementos) dos atos administrativos.
 

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