Analise as afirmativas abaixo acerca dos restos a pagar.

1. Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro.
2. Os restos a pagar processados correspondem a despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até o fim do referido exercício.
3. Os restos a pagar não processados correspondem a despesas empenhadas, mas não liquidadas até o fim do referido exercício.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta acerca das competências atribuídas aos Tribunais de Contas e do exercício da fiscalização da Administração Pública.

Durante a execução de auditoria governamental em determinada entidade pública, a equipe do Tribunal de Contas responsável obteve informações por meio de inspeção documental, observação direta de procedimentos, entrevistas com servidores, confirmação junto a terceiros e análise de registros eletrônicos. Ao final dos trabalhos, os auditores avaliaram se os elementos coletados eram suficientes para sustentar os achados identificados e as conclusões constantes do relatório.
Assinale a alternativa correta considerando as normas de auditoria aplicáveis ao setor público.

Durante auditoria realizada em determinado ente público, a unidade de controle interno avaliou a conformidade dos atos administrativos, verificou a efetividade de programa governamental, examinou procedimentos de gestão de riscos e emitiu recomendações para aprimoramento dos controles existentes, encaminhando posteriormente informações relevantes ao Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa correta sobre os fatos narrados.

Analise as afirmativas abaixo acerca das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

1. Podem ser enquadradas como Despesas de Exercícios Anteriores despesas para as quais o empenho não tenha sido processado em época própria, observadas as exigências legais.
2. Restos a pagar e Despesas de Exercícios Anteriores constituem institutos equivalentes, diferenciando-se apenas pelo momento do pagamento.
3. O reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores dispensa dotação orçamentária específica no exercício em que ocorrer o pagamento.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Ao avaliar os controles internos de determinado órgão público, a unidade de auditoria interna identificou que o mesmo servidor detinha poderes para iniciar processos de aquisição, selecionar fornecedores, autorizar pagamentos e efetuar lançamentos contábeis relacionados às despesas contratadas.
Assinale a alternativa correta em relação ao contexto apresentado.

Ao analisar as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) do exercício de 2025 de determinada entidade governamental, um Controlador interno verificou que uma das demonstrações evidenciava a movimentação financeira ocorrida durante o exercício, incluindo receitas e despesas orçamentárias, bem como ingressos e dispêndios de natureza extraorçamentária, além dos saldos financeiros do exercício anterior e os saldos financeiros para o exercício seguinte.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).

Analise as afirmativas abaixo acerca da prática de atos de improbidade administrativa nos termos da redação vigente da Lei nº 8.429/1992.

1. A configuração do ato de improbidade administrativa independe da demonstração de dolo, sendo suficiente a comprovação de culpa simples do agente público.
2. A mera ilegalidade praticada pelo agente público é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa, ainda que ausente finalidade ilícita específica.
3. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo acerca da fiscalização dos contratos administrativos, disciplinada pela Lei nº 14.133/2021.

1. A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por representante ou representantes da Administração especialmente designados para essa finalidade.

2. O fiscal do contrato deverá registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

3. O fiscal do contrato só está autorizado a solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração após a caracterização formal de inexecução contratual, sendo vedada a consulta preventiva destinada à identificação de riscos ou ao esclarecimento de dúvidas relacionadas à execução do ajuste.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado.

1. Em regra, a responsabilidade objetiva do Estado fundamenta-se na teoria do risco administrativo.
2. A demonstração de culpa exclusiva da vítima pode afastar o dever de indenizar da Administração Pública.
3. A ação regressiva contra o agente público exige comprovação de dolo ou culpa deste.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.