3643363
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS
Provas:
De acordo com a Lei Municipal nº 1.474/1966, analisar os itens abaixo:
I. Os lançamentos das tarifas serão feitos em nome de quem estiver inscrito com o imóvel no Cadastro Fiscal do SAMAE.
II. A qualquer tempo, deverão ser efetivados lançamentos omitidos por qualquer motivo nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas falhas de lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos.
III. É vedado ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto conceder isenção ou redução de tarifas dos serviços de água e esgotamento sanitário, sem qualquer exceção.
Está(ão) CORRETO(S):