A organização não governamental Alfa encaminhou representação, ao órgão de execução com atribuição do Ministério Público do Estado Sigma, argumentando que o Estado Sigma vinha adotando práticas dissonantes da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, considerando a forma como esse ato de direito internacional vinha sendo interpretado pelas estruturas orgânicas por ele criadas. Acresça-se que as práticas referidas na representação já vinham sendo objeto de investigação no Inquérito Civil nº X, sendo utilizados como paradigmas de confronto comandos da Constituição da República e de lei ordinária de caráter nacional.

O órgão de execução observou, corretamente, que, nos termos da Recomendação CNMP nº 96/2023,