Magna Concursos
De acordo com a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, analise a sentença abaixo:
Essa norma legal, em suas disposições gerais, afirma que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos que prevê praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não (1ª parte). Por sua vez, em relação à responsabilização administrativa, essa norma afirma que as sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações (2ª parte). Ainda, quanto ao acordo de leniência previsto na Lei, tem-se que sua celebração não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista em Previdência - Administração

50 Questões

Analista em Previdência - Contabilidade

50 Questões

Analista em Previdência - Direito

50 Questões

Analista em Previdência - Economia

50 Questões

Analista em Previdência - Jornalismo

50 Questões

Analista em Previdência - Serviço Social

50 Questões

Especialista em Previdência - Arquitetura

50 Questões