4161122
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS
Provas:
Visando dar celeridade a um procedimento
complexo, um Secretário Municipal convoca três outras
secretarias distintas para proferirem uma decisão
coordenada, em um processo regido pelas normas da Lei
Federal no 9.784/1999 (Lei Geral do Processo
Administrativo). O escopo exclusivo desse processo é
apurar irregularidades contratuais e aplicar sanções
administrativas a uma empresa de coleta de lixo.
Considerando essa legislação, é CORRETO afirmar que a
adoção da decisão coordenada nesse processo é: