Magna Concursos
4161122 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS
Provas:
Visando dar celeridade a um procedimento complexo, um Secretário Municipal convoca três outras secretarias distintas para proferirem uma decisão coordenada, em um processo regido pelas normas da Lei Federal no 9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo). O escopo exclusivo desse processo é apurar irregularidades contratuais e aplicar sanções administrativas a uma empresa de coleta de lixo. Considerando essa legislação, é CORRETO afirmar que a adoção da decisão coordenada nesse processo é:
 

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Agente Administrativo I

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