Questão 3930253

3930253 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Legislação Especial

Assinale a alternativa correta com base na Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997).

A pena-base aplicável aos crimes de tortura é de reclusão, de dois a oito anos.

Constitui crime de tortura ofender alguém em razão de discriminação racial ou religiosa.

A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo mesmo prazo da pena aplicada.

Aumenta-se a pena pela metade se o crime de tortura é cometido por agente público.

O crime de tortura é inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia.

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