Questão 4291544

4291544 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Jarinu-SP

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 236/2025, assinale a alternativa correta.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

Será concedido ao servidor que se afastar do Município a serviço, diária de viagem a título de gratificação.

O direito de o servidor público requerer aos Poderes Públicos, em defesa de seu direito ou interesse legítimo, prescreve em dez anos.

Em caso de inassiduidade habitual do servidor público, a pena aplicada será de suspensão.

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