A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tem como principal objetivo:
Garantir a proteção exclusivamente para mulheres em situação de violência no ambiente de trabalho.
Promover a igualdade de gênero em ambientes acadêmicos e educacionais.
Criar uma política de repressão à violência urbana nas grandes cidades.
Estabelecer medidas para a proteção de crianças e adolescentes em situações de risco social.
Prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de proteção e assistência para as vítimas.
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