Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como cancelá-las, quando impostas irregularmente.

Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, bem como determinar sua publicação.

Colocar à disposição da Câmara os duodécimos de sua dotação orçamentária, no prazo que melhor entender.

Solicitar o auxílio da polícia do estado, para o garantir de seus atos.

Prestar à Câmara as informações solicitadas, no prazo de trinta dias.