Aprovado por lei estadual, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

É obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

Deverá englobar, pelo menos, 80% do território do Município.