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Respondida
4133821
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
DPE-SC
Provas:
Defensor Público
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Legislação Especial
Teoria Geral das Penas
Efeitos da Condenação
A interdição, perda do cargo, função ou emprego público constitui efeito automático da condenação pela prática dos seguintes crimes, EXCETO:
A
Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
B
Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa.
C
Crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais.
D
Crime de tortura.
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