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4297275 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IDEAP
Orgão: Câm. Santa Margarida-MG
Provas:
A questão abaixo se refere ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG. 
Um terço dos membros da Câmara Municipal de Santa Margarida requereu regularmente sessão legislativa extraordinária. Apesar disso, o Presidente deixou transcorrer o prazo regimental sem efetuar as convocações. Segundo o Regimento, qual consequência está correta?
 

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