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3784343 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Acreúna-GO
Provas:

Com base no Código Tributário do Município de Acreúna, assinale verdadeiro (V) ou falso (F):

(___) De acordo com o artigo 80, toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária constitui infração.

(___) O artigo 81 prevê que as infrações previstas no Código Tributário serão punidas apenas com multas.

(___) O artigo 81 menciona que as infrações podem resultar na proibição de transacionar com as repartições, autarquias ou empresas municipais.

(___) A cassação de benefícios de isenção, remissão, regime ou controles especiais e outros, não é uma das penas previstas para as infrações conforme o artigo 81.

Assinale a sequência correta:

 

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