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4273849 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Itupeva-SP
Provas:
Conforme o que dispõe o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) sobre a obrigação tributária, analise as assertivas:

I.A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
II.A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto exclusivo o pagamento de tributo.
III.A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação.


Marque a alternativa correta acerca dos itens acima.
 

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