Questão 4201149

4201149 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

Provas:

A respeito da eficácia temporal das leis, assinale a alternativa correta.

A lei revogada recupera sua eficácia automaticamente quando a lei revogadora perde sua vigência.

A retroatividade da lei nova mais benéfica ao réu, em matéria penal, aplica-se a fatos já definitivamente julgados.

A lei nova que estabelece novas condições para a aquisição de direito aplica-se imediatamente, respeitados os atos jurídicos perfeitos.

A irretroatividade da lei nova é princípio absoluto, não admitindo exceções no ordenamento jurídico brasileiro.

A lei temporal aplica-se a fatos ocorridos durante sua vigência, mas não os julgados após sua revogação.

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