Magna Concursos
4203969 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
Provas:
A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) prevê mecanismos específicos para salvaguardar o patrimônio da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Nos termos dessa Lei, assinale CORRETAMENTE a alternativa que apresenta uma medida que o juiz poderá determinar, liminarmente, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da ofendida:
 

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