4138436
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à questão.
( ) A extinção de cargo, a declaração de sua desnecessidade e a colocação do servidor em disponibilidade serão precedidas, sempre que possível, da transformação da denominação de cargos públicos, respeitado o princípio constitucional do concurso público como meio de acesso a cargos, empregos e funções.
( ) A posse e o exercício dar-se-ão mediante ato da autoridade competente, formalizado pela assinatura do respectivo termo, no qual o empossado se compromete a bem e fielmente desempenhar as atribuições, deveres e responsabilidades do cargo.
( ) A posse e o exercício deverão ocorrer no prazo máximo de 30 dias, contados da publicação do ato de convocação, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado o prazo uma única vez, por no máximo 15 dias.
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