A Lei nº 11.381/2011 que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Londrina/PR, preconiza que, em razão da natureza do serviço, das obras a serem executadas ou ocorrências a serem notificadas, dependerão, obrigatoriamente, de Comunicação prévia ao Município:

I. A execução de reparos externos em fachadas situadas no alinhamento.
II. O início de serviços que objetivem a suspensão de embargo de obra licenciada.
III. A transferência, substituição, baixa e assunção de responsabilidade profissional.
IV. A paralisação de obra.

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