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4163430 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: CRO-MA
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Na análise de arrecadação estadual, a leitura conjunta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) revela pontos decisivos. Sobre impostos dos Estados e do Distrito Federal, analise as afirmativas:

I. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive quando a prestação se inicia no exterior.

II. O ITCMD incide sobre a transmissão causa mortis e sobre doação de quaisquer bens ou direitos, conforme competência estadual e distrital.

III. O IPVA incide sobre propriedade de veículos automotores, e parcela de sua arrecadação é repassada ao município em que ocorre o licenciamento, conforme repartição constitucional.

IV. As alíquotas interestaduais do ICMS são fixadas pelo Senado Federal, enquanto as alíquotas internas são definidas por lei estadual, observados os limites constitucionais.

V. O ICMS permite compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, conforme disciplina em lei complementar.

Estão corretas as afirmativas:

 

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