Compete ao Poder Executivo de cada ente da Federação promover, até o dia 30 de junho, a consolidação de suas contas, por esfera de governo, relativas ao exercício anterior, bem como a sua divulgação.

Compete ao Poder Executivo da União enviar, até 30 de abril, ao Poder Executivo de cada ente da Federação, as contas relativas à União, para viabilizar que os entes federados promovam, até o dia 30 de junho, a consolidação de suas contas relativas ao exercício anterior, bem como a sua divulgação.

Compete ao Poder Executivo da União promover, até o dia 30 de junho, a consolidação, por esfera de governo, das contas da União relativas ao exercício anterior, bem como a sua divulgação.

Compete ao Poder Executivo da União enviar, até 30 de abril, ao Poder Executivo de cada ente da Federação, as contas relativas à União, para viabilizar que os entes federados promovam, até o dia 30 de junho, a consolidação de suas contas relativas ao exercício anterior e o envio dessas informações à União para divulgação.

Compete ao Poder Executivo da União promover, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, bem como a sua divulgação.