É cediço que a disciplina do regime de bens no vigente Código Civil Brasileiro respeita aos princípios
da livre estipulação e da variedade de regimes, dentre outros, além de implicar no estatuto patrimonial da
família conjugal, com efeitos relativos aos cônjuges ou companheiros e a terceiros, portanto, é correto
afirmar o seguinte:
