4149616
Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Batatais-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Batatais-SP
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O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a
