As infrações relativas à supressão irregular de vegetação passíveis de regularização pelo PRA são aquelas cometidas até a data da publicação do Código Florestal.

A conversão das multas em serviços de preservação ambiental ocorre automaticamente no momento da adesão ao PRA, independentemente de outras ações.

A punibilidade de crimes ambientais vinculados à supressão irregular de vegetação é revogada a partir da assinatura do termo de compromisso para regularização de imóvel rural perante o órgão ambiental competente.

O termo de compromisso firmado no âmbito do PRA possui natureza de título executivo extrajudicial, dispensando a homologação por sentença para produzir seus efeitos legais.

A recomposição de reserva legal deve ser concluída no prazo máximo de cinco anos, ressalvados os casos de força maior reconhecidos pelo órgão ambiental.