concessão ou ampliação de incentivo ou benefício constitucional de natureza tributária do ente da Federação.

criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa discricionária no ente da Federação.

atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada do ente da Federação e fixação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

geração da arrecadação de contribuições dos segurados e da compensação financeira do ente da Federação para o regime próprio de previdência.