4138654
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pão Açúcar-AL
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pão Açúcar-AL
Provas:
O processo administrativo constitui instrumento
destinado a assegurar a atuação regular da
Administração Pública e a proteção dos direitos dos
administrados, estabelecendo princípios e critérios que
devem orientar a condução dos procedimentos
administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº
9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, analise as
afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação. II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência. IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação. II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência. IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA.
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