Magna Concursos
4209550 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Progresso-RS
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O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município determina que à empossada que estiver no período compreendido pela licença à gestante, nos termos constitucionais, será dado o exercício ficto mediante apresentação de certidão de nascimento ou atestado médico, devendo iniciar de fato suas atividades no primeiro dia seguinte ao término da licença à gestante. Ainda, acerca da remuneração nessa situação, pode-se afirmar que a empossada ficará:
 

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