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4286346 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-PE
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Apurou-se que, em maio de 2026, foi apreendida, na residência de Valdecir, uma arma de fogo de uso permitido com registro vencido. A arma estava registrada em nome de seu genitor, falecido em 2025, e o registro junto aos órgãos competentes encontrava-se vencido desde 2024, ou seja, antes do óbito do titular. Não houve a transferência da propriedade da arma de fogo aos herdeiros pelos procedimentos específicos previstos na legislação de regência.
À luz da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, a conduta praticada por Valdecir é:
 

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