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3873996
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
Avança SP
Orgão:
Pref. Valinhos-SP
Provas:
Fiscal do Meio Ambiente
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Responsabilidade Ambiental
Conforme abordado no decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente previstas no Art. 3º, aplicam-se as seguintes punições, EXCETO:
A
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.
B
Detenção imediata da pessoa autuada, sem possibilidade de fiança.
C
Suspensão parcial ou total das atividades.
D
Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração.
E
Multa simples e multa diária.
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