Para efeito do encerramento do exercício financeiro, as despesas empenhadas, mas não pagas até 31
de dezembro, serão consideradas restos a pagar. Conforme a sua natureza, as despesas inscritas em restos
a pagar podem ser classificadas como processadas ou não processadas. Para que determinadas despesas
empenhadas e não liquidadas possam ser inscritas em restos a pagar, o Decreto nº 93.872/1986, bem como
suas alterações posteriores, estabelece que o empenho não liquidado será considerado anulado em 31 de
dezembro, para todos os fins, salvo quando
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Analista do Tesouro Estadual - Administração
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