A Guarda Municipal, conforme disposição do § 8º, do artigo 144, da Constituição Federal e o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é uma agência administrativa municipal que pode ser criada por lei específica da câmara dos vereadores da cidade, como instrumento de segurança pública do Município. Seus componentes possuem as mesmas prerrogativas e obrigações legais que os funcionários municipais.

De acordo com a Lei n°. 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais:

I. a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II. a preservação da vida, a redução do sofrimento e a diminuição das perdas;
III. o patrulhamento preventivo e o compromisso com a evolução social da comunidade;
IV. o uso progressivo da força.

Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s