Para efeitos legais, aditivo é o produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplicação.

Considera-se intervalo de reentrada o tempo decorrido entre a aplicação de agrotóxicos e a entrada de pessoas na área tratada, sendo necessário o uso de equipamento de proteção individual.

Os agrotóxicos e os produtos de controle ambiental podem ser comercializados diretamente aos usuários somente mediante a apresentação de receita agronômica individual para cada produto, não podendo conter recomendação para mistura em tanque.

É proibida a prescrição de receita agronômica para aplicação de agrotóxico de forma preventiva, antes da ocorrência da praga.

O transporte de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins está sujeito às regras e aos procedimentos estabelecidos na legislação específica de produtos químicos.