Definir critérios e procedimentos para a limitação de empenho (o chamado "contingenciamento").

Estabelecer as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Fornecer embasamento normativo ao anexo de riscos fiscais e ao anexo de metas fiscais.

Fixar os limites da dívida consolidada, além de disciplinar as condições e exigências relativas à transferência de recursos a entidades públicas e privadas.