Com base na Lei Federal n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos objetivos do processo licitatório.

De acordo com o Código Tributário do Município de Campestre da Serra (RS), analise as assertivas a seguir:

I. Constitui fato gerador da taxa a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

II. O IPTU incide também sobre imóvel situado em zona rural que, em razão de sua utilização ou de sua área, seja considerado urbano para fins tributários, bem como sobre imóvel utilizado como sítio de recreio.

IIl. O ISS não incide sobre o valor da intermediação realizada no mercado de títulos e valores mobiliários.

Está CORRETO o que se afirma em:

Uma entidade do setor público possui, em seu ativo imobilizado, uma máquina registrada pelo valor contábil de R$ 500.000,00, correspondente ao custo de aquisição de R$ 800.000,00 deduzido da depreciação acumulada de R$ 300.000,00. Em 31/12/2025, visando avaliar a existência de eventual perda de recuperabilidade do ativo, a entidade realizou o teste de recuperabilidade (impairment), obtendo as seguintes informações:

1. Valor justo líquido de despesas de vendas R$ 420.000,00.
2. Valor em uso: R$ 460.000,00.

Considerando as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 11ª edição, a entidade deverá reconhecer, no resultado do exercício de 2025, o seguinte efeito contábil:

Conforme a Lei Complementar n.º 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Integram a base de cálculo do IBS os acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação e os descontos concedidos sob condição.

( ) O IBS é orientado pelo princípio da justiça social tributária, devendo influenciar as decisões de consumo e a organização da atividade econômica.

( ) O IBS incide sobre operações onerosas com bens e serviços, sendo vedada, em qualquer hipótese, a tributação de operações não onerosas.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, que trata das normas gerais de Direito Financeiro, são classificadas como despesas de inversões financeiras:

Considere que um ordenador de despesa de uma entidade do setor público autorizou a contratação de uma empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de vigilância patrimonial e segurança desarmada nas instalações da entidade, com valor mensal fixado em contrato de R$ 400.000,00. A vigência contratual foi estabelecida para o período de 01/06/2025 a 31/05/2026. Sabendo que, ao final do exercício financeiro de 2025, foi realizada a inscrição de restos a pagar no valor de R$ 400.000,00, considerando as informações apresentadas, o valor da despesa paga no exercício de 2025 foi de:

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário regularmente constituído representa a formalização da obrigação tributária, conferindo exigibilidade ao ente tributante e impondo ao sujeito passivo o dever jurídico de cumprir a prestação tributária correspondente. Entretanto, a legislação tributária estabelece situações específicas em que a exigibilidade do crédito tributário pode ser temporariamente impedida, sem que ocorra sua extinção definitiva. Nesse contexto, considerando as hipóteses previstas no CTN, configuram causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) - 15ª edição, assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE a um demonstrativo que acompanha o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

Considere que, na data das demonstrações contábeis, uma entidade do setor público tenha uma dívida de R$ 20.000.000,00 a vencer no prazo de 10 meses. Contudo, no vencimento, ela tem a opção de rolar essa dívida para um novo prazo de 20 meses, tendo a intenção de executar essa rolagem. De acordo com a NBC TSP 11 (R1) - Apresentação das Demonstrações Contábeis, essa obrigação deve ser classificada como:

No âmbito das finanças públicas brasileiras, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) promoveu o fortalecimento do planejamento orçamentário, atribuindo novas competências à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com o objetivo de ampliar a transparência, o controle fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Considerando as disposições introduzidas pela LRF, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das atribuições incorporadas à LDO.