Questão 4176860

4176860 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Psicologia
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Considerando a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, com relação à internação involuntária, a lei nº 10.216/2001 determina que:

o juiz deve ser comunicado em até 72 horas, sob pena de responsabilidade administrativa.

o Ministério Público deve ser comunicado em até 24 horas pelo médico responsável.

o Ministério Público deve ser comunicado em até 72 horas pelo responsável técnico do estabelecimento.

a Defensoria Pública deve ser comunicada em até 48 horas pelo hospital psiquiátrico.

a Vigilância Sanitária deve ser comunicada em até 24 horas pelo médico responsável.

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