Magna Concursos
4123818 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

Com base na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre crimes ambientais, julgue os seguintes itens.

I Quando se tratar de crime culposo, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade.

II Independe de autorização da autoridade competente o abate de animal para a proteção de lavouras e pomares.

III Considerada a mesma hipótese de incidência, as multas impostas pelos municípios, por exemplo, substituem a multa federal.

Assinale a opção correta.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas