O habite-se possui como finalidade o registro das alterações promovidas durante a elaboração do projeto arquitetônico, considerando as modificações introduzidas na fase de concepção da obra como referência para sua emissão.

O habite-se é o documento expedido pelo poder público que atesta a conclusão da obra em conformidade com as exigências aplicáveis para sua utilização.

O habite-se constitui documento relacionado ao cadastramento tributário do imóvel perante o município, considerando sua expedição como elemento destinado à regularização fiscal da edificação.

O habite-se destina-se à definição dos parâmetros de ocupação do solo previstos para cada zona urbana.

O habite-se corresponde ao documento utilizado para autorizar o início da execução da obra após a aprovação do projeto.