Magna Concursos
4262294 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-21
Provas:
Acerca da organização do Estado e da Administração Pública na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir. 


Não se enquadram no teto remuneratório constitucional as verbas indenizatórias que estejam previstas em lei ordinária federal, de caráter nacional, com eficácia para todos os poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
 

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