São assegurados ao administrado, no processo administrativo estadual, os direitos ao contraditório, à ampla defesa e à obtenção de decisão motivada.

O contraditório e a ampla defesa aplicam-se apenas aos processos sancionatórios, não aos demais processos administrativos.

O processo administrativo estadual pode ser decidido sem motivação quando o ato for discricionário.

A Administração pode deixar de decidir requerimento administrativo quando inexistir prazo legal específico para resposta.