Questão 3791620

3791620 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

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Fiscal de Obras e Posturas
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Goiás - GOCristalina-GO

O controle dos processos de posturas será feito pela Diretoria do Contencioso Fiscal Administrativo da Prefeitura, competindo-lhe, conforme dispõe o Código de Posturas do município de Cristalina,

designar fiscal, que esteja no exercício do cargo, para exercer função correlacionada com o julgamento dos processos.

impugnar exigência, ou cobrar multa, e apresentar no prazo de 10 dias contados, pena de multa.

sanear o processo, controlar os prazos processuais, promover e acompanhar a tramitação dos processos fiscais de posturas.

julgar em segunda instância o processo, em 30 dias, podendo ainda, determinar diligências e aplicar multas em até 5 dias contados da decisão.

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